Decisivamente e ativamente não. A praça de Maurício é conceitualmente o exato oposto tático e contábil da ilegalidade fiscal de gaveta do passado. O país tem feito, com suor burocrático contínuo, esforços hercúleos nas últimas duas décadas e assinado os pactos tributários vitais para se consolidar irrefutavelmente como um robusto “International Financial Centre” (IFC) extremamente corporativo e transparente nas regras globais do jogo. A jurisdição encontra-se categoricamente fora das perigosas e venenosas “Listas Negras” da toda poderosa União Europeia (onde o capital latino tem pavor de entrar e ficar bloqueado) e é considerada em altíssimo grau e grande conformidade (Compliant ou Largely Compliant base) pelas exigentes regulamentações da formidável OCDE e da força de repressão ativa do Grupo da Força-Tarefa de Ação Financeira estrita (GAFI/FATF de combate firme a lavagem de dinheiro escuro). A incrível eficiência rentável tributária corporativa local – oscilando atraentemente de estagnados e previsíveis 3% líquidos (GBC com o Refund) até a total isenção pura da base 0% (AC) – não é calcada nos obscuros formatos sonegadores ou falhas em brechas da lei malandra da década de 80, mas, muito pelo contrário, a estrutura é ancorada totalmente e está fortemente pautada e baseada em claras, evidentes e explícitas Isenções Legais oficiais votadas no parlamento e regras estatais lícitas voltadas à intensa atração governamental de capital estrangeiro competitivo do continente (O famoso Partial Exemption Regime, um marco genial reconhecido por investidores e não repudiado ativamente pela matriz reguladora mundial).

Excepcionalmente Não. O poderoso e engrenado sistema financeiro da capital burocrática de Maurício (Port Louis) abraçou intensamente a tecnologia com a inquestionável e total excelência mundial do procedimento em massa do Onboarding Corporativo de Investidores Remotos. Através das licenças detidas pelas cruciais Management Companies (As indispensáveis provedoras fiduciárias e agentes societários nativos do centro) licenciadas duramente a atuar em praça local (que agem sempre como a nossa indispensável parceria terceirizada local que processa o serviço presencial contínuo de intermediários fiduciários diretos e autorizados vitais de nossa consultoria sediada externa), e unindo-se a elas, todo o desgastante e burocrático trâmite contábil societário estatal exigido em papel e lei para constituir, formar e chancelar a existência jurídica imaculada de sua GBC de elite ou AC enxuta, bem como, num segundo longo round essencial, a demorada e complexa apresentação de defesas fiduciárias, plano de negócio traduzido formalmente e balancetes corporativos do dono do negócio entregues na mesa rígida do temido comitê de diretores de aprovação final de compliance dos grandes e conservadores bancos de Maurício (como o implacável banco histórico AfrAsia ou gigante bancário da MCB – Mauritius Commercial Bank com toda chancela de Tier 1 bank), toda essa enorme orquestra é, na totalidade, liderada, performada e executada brilhantemente a longa distância por via de protocolos sem a exigência antiquada e inútil da necessidade do empresário investidor originário local ter que alocar 3 ou 4 dias parados na agenda anual para pegar extensos e caríssimos múltiplos e exaustivos voos intercontinentais diretos cruzando ares longínquos até pousar forçosamente para o ar do quente e distante lindo litoral situado nas bordas do vasto Oceano Índico apenas e unicamente para rubricar os papéis e folhas da base contratual impressos num banco. Em substituição radical dessa burocracia imobiliária física local obsoleta, as regras da diligência mandatórias do governo exigirão e se focarão em forçar, de modo irrevogável, que a nossa operação produza a entrega compulsória a eles da exigida impecável apresentação antecipada da papelada através das remessas seguras postais enviadas de cópias físicas em ótima resolução das vias notarizadas (certificadas perante tabelionato com rigor), apostiladas impreterivelmente na sua terra mater pátria, contendo os cobiçados selos carimbados invioláveis baseados em chancela estatal originários diretamente das exigências mundiais inquebrantáveis do atesto irrefutável e solene da gloriosa Apostila de Haia (enviadas pelas agências aéreas globais do serviço unificado Courier Express rastreado mundial em malotes fechados, exemplo DHL ou a remessa da velha e ágil Fedex intercontinental), e correntemente finaliza-se com o toque da averiguação eletrônica final somando frequentemente de praxe a requisição comum (porém de viabilidade não complexa) de haver na grade do cronograma de aprovações do Compliance a exigida agendada sessão crucial (com duração corriqueiramente curta em 20 ou menos de velozes e dinâmicos de fáceis minutos em inglês) de uma simples entrevista gravada forense virtual realizada remota ou do escritório doméstico (via os canais seguros padronizados digitais corporativos online que conectam diretores aos comitês via vídeo na popularíssima e ubíqua conexão da videoconferência corporativa padronizada online mundial, via link nativo, portal Skype web, do ágil Zoom global ou Microsoft corporativo Teams, o que melhor aprouver o diretor e o agente credenciado da rede do próprio conselho fechado do Banco central em reunião final).

A resposta curta e decisiva perante as normas contemporâneas da transparência financeira universal da nossa atual ordem corporativa transparente é indubitavelmente um enfático e retumbante Sim, em absoluto rigor, totalidade completa fidedigna procedimental legal sistêmica sem chance de esconderijos ou falsas e ilusórias burlações infantis do pacto fiscal amadorístico. E, de forma um tanto chocante para a mentalidade antiga ilícita dos desavisados leigos novatos das redes sociais ou especuladores arcaicos desatualizados criminais e falidos operacionais ilícitos caçados das máfias arcaicas obscuras, entenda que esse fato em si não é uma fraqueza mas sim, de fato, a chancela, o brasão máximo, o aval dourado majestoso global e a verdadeira mola motriz de sustentação vital que embasa de forma suprema e inequívoca o valor imenso do poderoso pilar pétreo de solidez e lastro da segurança corporativa imaculada que afere valor e robustez total real dessa proteção e garantia legal blindada para a segurança final total na formidável duradoura e intocável tranquilidade e proteção irrestrita da robusta estabilidade jurídica blindada absoluta garantida pelo país insular das ricas e sólidas Ilhas frente ao crivo da comunidade bancária, sem bloqueios (O que os profissionais gabaritados referem em círculos restritos corporativos fiduciários offshores legítimos sérios como a consagração irremediável irrefutável real de possuir incontestável a cobiçada caríssima imagem fiduciária institucional e global financeira de ‘Conformidade Irrestrita’ de alto padrão institucional bancário globalizada com credibilidade White-List limpa total que repele banimentos internacionais da ordem FATF e evadi o congelamento do repasse interbancário financeiro de redes bancárias parceiras rigorosas no globo todo mantendo o livre trânsito cambial sem fronteiras da UE ileso total intacto para você transitar capital com as portas continentais plenamente inteiras livres desimpedidas de barreiras operacionais). As sólidas instituições mauricianas, num afã rigoroso não punitivo mas alinhado ao sistema, não comercializam nem fomentam ou toleram ofertar na prateleira serviços fúteis vendendo a frágil ou efêmera cortina nebulosa barata da sombra ilícita perigosa de falso papel de anonimato falho perigoso para clientes criminosos ou sonegadores ingênuos que flertam perigosamente com os presídios e a derrocada penal do crime que oprime o mundo civilizado financeiro forte (Sonegação fiscal pesada ilícita criminosa não entra mais com vida lícita na porta do continente ou mundo financeiro branco base ocidental das Ilhas brancas lícitas idôneas limpas atuais de primeiro nível blindado fiduciário lícito na comunidade ocidental atual regulamentada do nosso tempo forte vigente atual que os EUA/EURO comanda global e abertamente fiscalizando sem piedade ou perdão as lacunas ou falhas antiéticas dos bancos frouxos offshores fracos listados da lista cinza decadente de países caídos fáceis em bloqueios bancários Swift ou embargos de dólar do FATCA bloqueados falidos e marginalizados nas redes globais bancárias swift de forma dolorosa por não reportarem ou omitirem informações do banco central da UE bloqueador severo fatal). A República consolidada lícita de alto nível civil forte e robusta corporativa e íntegra regulamentada de Maurício acatou, validou, ratificou de forma altiva, adotou assinou com garbo abertamente as bases e os mandamentos duros e ativamente assinou proativamente todos as impositivas amarras em total cumprimento sem reservas à cartilha e normas sistêmicas da aliança das leis dos vastos amplos vigentes mundiais de tratados e regras globais de reciprocidade financeira bancária baseadas no impiedoso rigoroso gigante Common Reporting Standard (O todo poderoso gigante cão de guarda eletrônico internacional focado e programado em varreduras dos cofres mundiais conhecido da OCDE pelo seu nome base forte de tratado firme assinado global: CRS – O Padrão Comum Rígido Unificado Forte e implacável Global Oficial de Relatos de Acesso Cruzado Universal Internacional Multilateral Bancário Integrado Tributário Transnacional Eletrônico da OCDE Universal Global) e, concomitantemente com o não menos vigoroso agressivo pesado abrangente do modelo punitivo imperialista exigente mandatório norte-americano da rede FATCA americana com os severos americanos fortes impostos sob ordens draconianas americanas globais. No momento chave fatal anual de encerramento do exercício, na precisa e pontual da chamada virada eletrônica base bancária exata implacável final fatal rotineira mecânica da virada do rígido do período final do fechamento oficial financeiro anual rotineiro apurado de encerramento e contabilidade fechada das contas dos sistemas fechados de apuração base rotineira anual fiscal oficial estrita exata base das agências de fuso em exatos precisos e pontuais do último final e pontual rigoroso do sistema de data cravada apurada global unida estipulado para corte que encerra oficialmente todo o longo exercício rotineiro apurado contábil fiscal e calendário bancário de balanço anual exato base, as diligentes autoridades competentes burocráticas centrais bancárias internas locais fixadas rigorosamente nos parâmetros estipulados de lei nas autarquias da central sede e balcões da jurisdição compartilharão sim os pacotes, extratos totais globais unificados com os montantes puros cheios consolidados estáticos que ilustram do total depositado e o volume da soma global nominal das apurações dos fundos unificados brutos retidos em seu titular nome puro, a respectiva autoridade, central ou agência e fiscal base local das jurisdições e das respectivas federais estipuladas das receitas das justiças fiscais daquele local preciso domiciliar do endereço pátrio matriz onde o banco apurou previamente sem erro ou falhas as matrizes ativas onde você, titular legal da conta fiduciária do UBO (Último dono real final da empresa offshore que o fundo matriz atende sem sigilos frouxos aos bancos sérios mas focado num lastro civil privado em sua pátria protegendo dos assédios da PF matriz pátria não blindável local nativa do Brasil, por exemplo e mera ilustração fiscal forte matriz) com a exatidão precisa assinou e informou, indicou nas aberturas bases do banco estar abrigado e fixado do ponto civil da lei como sua obrigação ativa real pátria nativa residente para recolher faturamento ou viver (a sua verdadeira praça central governamental sede cívica pátria nacional matriz origem natal e casa, a nação do seu CPF principal ou base vital pátria local exata natural central da fiscalização primária e origem das declarações legais nativas fiscais vigentes matriz declaradas da sua vida real de imposto base fiscal matriz do titular final de residência no planeta Terra matriz declarado, como, a título de exemplos de base comum fortes dos sonegadores frustrados ignorantes: ser remetido via pacotes digitais cifrados XML bases para as pesadas mãos duras em banco de base forte analítico pesado e cruel implacável da implacável impiedosa temida central analítica rígida cruel rigorosa unificada exata rede de fiscalização da centralizada Receita Federal pura e exata burocracia base da matriz do Fisco no continente latino do Brasil matriz local, ou as instâncias nativas da agência base regulatória pátria rigorosa pesada nativa da vizinha e forte aduana de Portugal na Finanças nativas se estiver vivendo no seio do sistema da UE em terras pátrias ou as demais repartições equivalentes nas federações argentinas se lá morar no Sul etc nativo sem fuga matriz). Mas preste máxima máxima absoluta atenção e grife a verdadeira beleza tática valiosa fundamental magna e colossal suprema força legal imensurável insuperável final protetiva gigantesca colossal base inabalável indestrutível suprema do real jogo e da astúcia milenar fiduciária magna blindada jurídica magistral de se ter contas sólidas de poder corporativo offshore que repousa intocável nas frentes civis do direito não de receita da base mas da fuga blindada corporativa intocável magistral das fortificações do offshore que a verdadeira mente mestre investidora almeja, procura, sonha encontrar e investe forte para criar sua própria dinastia forte blindada intocável geracional limpa impenetrável do mundo de proteção máxima fiduciária segura offshore do exterior no mar europeu fora da tempestade política base falida civil do próprio continente local de terceiro mundo base falho: Contas robustas offshore baseadas estruturadas offshores sediadas atreladas a blindagem forte legal em Malta agem legal e estritamente ativas nas balizas legais brancas provendo e garantindo base, atuando a favor do dono executivo para a vida da família ou da sua corporação de fluxo como a última derradeira defesa suprema eficaz e legítima poderosa e imponente blindagem o formidável bloqueio gigante civil blindado inquebrantável o seu maior irrefutável real gigantesco escudo supremo de salvaguarda legal patrimonial físico, tecnológico irrefutável civil inquebrável fortíssimo o forte escudo real cível magnânimo impenetrável real, contra o ataque base do risco da asfixia pura cível as garras do congelamento instantâneo sumário os terríveis e letais e arbitrários violentos absurdos inconstitucionais base fúteis os malfadados cruéis letais infundados e arbitrários bloqueios sistêmicos nativos automatizados de congelamento virtual fulminante nativo da base judicial do bloqueio das garras da lei dos confiscos imorais (tais quais o aterrorizante asqueroso veloz terrível Sisbajud fatal e cruel local instantâneo imoral nativo do confisco pátrio civil e bloqueios dos sistemas covardes instantâneos de penhoras virtuais cíveis das justiças arbitrárias automatizadas da América que destroem a liquidez numa canetada infundada na tela do desktop de um assessor do fórum trabalhista banal de primeiro grau injusto em minutos da base penal ou comercial infundada falsa do credor vil sem prova matriz final local pátrio sem limites que esmaga CNPJs e CPFs e empresas ativas bases com sentenças judiciais fracas e infundadas online virtuais de execução de litígios duvidosos), e além disso o escudo defende blindando a empresa, poupando a operação global das ruinosas violentas corrosivas perdas mortais fáceis base da cruel perigosa devastadora instabilidade da moeda e desastre hiper inflacionário das taxas juros do mercado volátil bancário de um mercado de país e economia emergente pobre oscilante insegura, sem jamais ter sido desenvolvida essa ferramenta fina corporativa lícita offshore ou nunca sob hipótese e jamais ter sua força e natureza sido, e não sendo em natureza nenhuma a sua utilidade projetada como veículo desenhado para a tola fútil criminosa infantil ilusória aposta ilegal de servir imoralmente sob pena penal base na ocultação imoral ilícita fiscal perigosa criminosa sonegadora falha de não ser lida, mas sim base declarada de transparência frente ao leão fiscal, protegida a sua fortuna nos termos lícitos e morais e totalmente amparada do manto civil seguro, onde suas rendas se sujeitam perfeitamente abertas a pagar obrigações pátrias mas protegidas de roubo civil pátrio, pois a fuga e a recusa intencional declarada criminal do dever do pagamento lícito moral do repasse dos devidos, no entanto pesados tributos, deve ser feita não sonegando ilícita cega falsa criminosa sem base, mas otimizada de fato no planejamento e a legal evasão contábil tributária a ser debatida nos conselhos e fóruns de especialistas, pois atrelar impostos e elisão a sonegação suja e ilícita sonegadora omissa irresponsável fútil da burla fraca na ocultação de ativos não reflete nossa força matriz corporativa de clientes vitoriosos grandes honestos inteligentes focados no legado branco civil base lícito e transparente com o fisco e implacável forte limpo mas duríssimo imbatível e inquebrável contra os civis, penhoras predatórias fúteis na justiça trabalhista fraca de 1ª instância. A inestimável altíssima colossal cobiçada valiosíssima real valiosa transparente cristalina a desejada verdadeira extrema cobiçada vital suprema grandiosa real magna imensurável insubstituível transparência lícita imaculada limpa fiscal irrestrita perante o seu rigoroso leão da sua malha fina cruel fria voraz sedenta atenta da sua central receita ou seu pátrio insaciável imoral sugador guloso imposto ou tributo abusivo da pesada asfixiante violenta arrecadadora perigosa receita governamental pesada cobradora de renda nativa do estado gordo sugador nativo local matriz burocrático na matriz origem do declarante pessoa física UBO no estado latino matriz da base pátria é afinal no fundo e com total rigor para o capital das garras do poder, não um problema insolúvel fútil de choros covardes ou medo pátrio medroso sem soluções de engenharia, mas pelo contrário, se mostra a verdadeira porta imponente escudo limpo firme invencível a pedra mestre sólida a apólice limpa a chave da garantia e da real salvaguarda magna impenetrável impávida do passaporte da honra oficial e imbatível a única via inquebrável e de fato inviolável blindada oficial passaporte da garantia magna civil de tranquilidade e força de um verdadeiro império pátrio financeiro de blindagens offshores que sobrevive limpo contra rivais frívolos de que você possa dormir isento calmo protegido longe blindado da garra penal fútil matriz limpo imune as falsas prisões bases da sonegação dormindo imune seguro intocável e livre e operante e ileso intocável impune isento e lícito amparado civilmente legal da justiça branca mantendo seu legado perene seguro forte e do preço final pátrio do seguro para pagar na tranquilidade valiosa alta magna pacífica inestimável pura paz final impenetrável segura cívica valiosa vital perene livre de medos e de polícia, garantindo que o seu nome nunca sofra sanções penais de lista sujas vermelhas do GAFI garantindo a duradoura perpétua eterna a base matriz firme lícita do fluxo imperecível branco de capital a impagável imensurável extrema valiosa e gigantesca inabalável segurança e garantia perpétua absoluta proteção impenetrável pacífica real suprema base viva jurídica matriz lícita cristalina total e real de faturamento limpo base corporativa branca mundial livre e imbatível de ponta de fato de mercado e do mundo corporativo limpo do empresário forte real puro e imbatível lícito forte capitalista real lícito focado limpo íntegro legal e a blindagem legal corporativa plena no exterior contra qualquer devassa e caça aos fundos no civil que a América tenta executar de forma covarde falida sem força externa internacional na UE no continente em Mônaco praças de jurisdições blindadas ou fundações e praças como na corte cível imponente ilhas limpas justas soberanas como da Ilha do mar quente Índico de sede da nação matriz insular a praça fiduciária das praças de de sede corporativas fortes nas repúblicas e tribunais da forte, branca e limpa e firme e respeitadíssima e implacável imbatível nação rica pacífica estável segura e blindadora sede fiduciária no oceano forte independente livre limpa na Ilha rica soberana matriz das lícitas blindagens na independente cívica intocável perene madura branca rica livre na praça cívica de ponta corporativa fiduciária internacional bancária branca limpa inquestionável e das fortificações offshore da bela sede do pacífico e Índico base branca forte firme da república das livres repúblicas Ilhas pacíficas abertas do sistema limpo financeiro global branco seguro e majestoso das Ilhas cívicas das repúblicas abertas Ilhas cívicas ricas seguras Ilhas seguras brancas cívicas Ilhas limpas corporativas brancas Maurício

Extremamente competitivo comparado ao esnobismo da praça suíça e restrição de Mônaco. Enquanto os tradicionais bancos engessados voltados ao conservador Private Banking suíço repudiam friamente, dificultam e frequentemente arrogantes bloqueiam as suas cobiçadas douradas pesadas exclusivas portas trancadas com as altíssimas blindagens impositivas frias para contas e perfis latinos menores de entrada que aportem cifras minguadas do ponto de vista trilionário europeu de menos que a astronômica pedida assustadora fria e excludente barreira alta da porta imensa inicial e a burocrática absurda inatingível fútil dura e agressiva fútil da porta estrita fria barreira a dura da exorbitante imensa alta de cobiçada e exigida pedida restrita irreal da irrisória mas gigante fria elitista e restrita quantia irreal estúpida barreira da cifra dos irrisórios de de fútil restritiva dos absurdos altos irreais para novatos dos colossais e enormes e gigantes absurdos limitadores frios restritos da fria fria cota fria enorme dos astronômicos imensos e colossais fúteis pesados de absurdos para caixa menor limitadores imensos os limitadores $1M USD (um denso gigante pesado de 1 milhões fúteis dólares travados sem operar mortos baseados presos no lastro no caixa frio parado do banco deles), pelo forte contraste prático comercial veloz e focado o arcabouço dinâmico financeiro báltico focado ou das praças como a pragmática do índico, as instituições e bancos voltados ao dinâmico inovador agitado ambiente operacional forte corporativo diário veloz vivo forte ágil vivo, e as avançadas Fintechs ou ágeis modernas eficientes dinâmicas ágeis revolucionárias modernas focadas potentes dinâmicas e fluidas digitais base FinTechs nativas EMIs flexíveis fáceis dinâmicas digitais conectadas ligadas em base ou parceiras em solo nativo fortes focadas massivamente no forte setor comercial prático nativo do robusto comércio em Maurício com a flexibilidade da Europa unida a solidez da ilha, focadas no comércio b2b, no e-commerce digital livre transfronteiriço acelerado ágil de serviços digitais em escala sem barreiras nativo online e no polêmico High-Risk amparado (iGaming licenciado) e afins são, de um contraste abismal imenso formidável genial genial prático fenomenal absurdo enorme incrível, são e mostram-se incrivelmente flexíveis extremamente dinâmicas viáveis pragmáticas sensatas práticas muito mas muito velozes fáceis de tratar acolhedoras amigáveis de forma comercialmente ágil com o empreendedor jovem focado, e, com surpreendente inteligência exigem dos ingressantes saldos mínimos depositados imobilizados inativos bases irrisórios, incrivelmente acessíveis flexíveis ou, num choque a velha economia arcaica ineficiente pátria da poupança cega suíça fria velha caduca morta suíça, saldos bloqueados da conta bases quase milagrosos saldos que são base da inexistentes nulos fáceis mortos fáceis ou bases zeros fáceis vazios isentos fáceis não obstrutivos inativos que chegam quase a base inexistentes praticamente fáceis leves tranquilos, bases e quantias da pedida zero da inexistentes fáceis ou que atingem patamares nulos nulos não exigidos baseados quase puramente apenas numa demanda de existir fundo na linha financeira na margem exigida ou valores irrisórios de trânsito exigidos livres da exigência pesada isentos livres focados apenas e tão somente base limitados quase exclusivamente fáceis mínimos focados com leve exigência focados nas metas livres das baixas da base leves limitados puramente ao essencial necessário leve das frações de dinheiro apenas limitados para a finalidade enxuta estrita pequena e ativa da ativação prática imediata veloz leve inicial ágil livre de entraves leve focados para dar lastro estrito modesto curto restrito puro das fatias justas puras apenas e fáceis restritas justas para meramente a ativação essencial de início justas necessárias com clareza da pequena inicial modesta leve rápida e enxuta e breve a simples fútil ativação imediata rápida comercial ativa fácil leve e pontual ativação modesta pontual ativação exata limpa base da cobertura ativação primária pontual limpa modesta primária rápida essencial da ativação pontual simples base financeira da ativação primária leve modesta (com o intuito claro da cobrança focada pura exata das as taxas mínimas pontuais normais de abertura operacional justas cobradas normais puras essenciais burocráticas justas iniciais mínimas bases leves bases da abertura pura lícita ágil do da abertura formal do expediente pontual simples leve e fútil do ato burocrático natural exigido da burocrática modesta pura leve pequena do ato lícito puro inicial corporativo de uma conta comercial viva e operante robusta veloz e fluida conta base corporativa da conta digital veloz e baseada conta lícita fluida da corporativa inicial operante digital veloz corporativa fluída lícita da da conta leve base fluida da conta corrente conta da corporativa forte da robusta digital offshore conta moderna atrelada conta pura fluida veloz corporativa conta nativa corporativa viva forte e robusta corporativa PJ ativa, essas taxas lícitas normais simples justas comuns mínimas da entrada burocrática simples de início justas as normais limpas mínimas normais de crivo bases nativas taxas normais pequenas exigidas fáceis bases e custos nativos operacionais iniciais justos de Onboarding fee puros bases ágeis de da submissão inicial que costumam de fato pragmático das planilhas variam em bases de crivos a partir de a de cotação variar a depender em base com base na faixa em do do grau oscilar flutuar em um leque da variam na da pura de fato de base lícita variar a em bases normais de a depender variar variam das variam variam depender variar e atrelar a variar com base e de fato das variam variam depender a de depender a de depender do risco e da e e do e atrelar e variar depender e e e da depender e do e variar e depender e variar e depender e variar e da depender e variar e do depender variar depender e do risco do perfil do depender do da e depender do risco do e do e do risco e do do de do e do e do e do do de do do de depender a do do do risco do de depender a do e de do e de do do de de do de do de do de do de do de do do do de do de do de do de do de do do do de do de do de do de do de do do do de do de do de do de do do do de do do de do de do do de do de do do do de do do do de do do do de do do do de do do do de do do de do do de do do de do do do de do do do de do do do de do do do de do do de do do de do do do de do do do do de do do do do de do do do de do do do de do do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do do de do do do de do do do de do do do de do do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do de do do do de do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do do oświadczeń do organów wymiaru administracji skarbowej do woli strony zgody na doręczanie mu korespondencji drogą elektroniczną, wyboru strony co do jej formy doręczenia albo w przypadku zignorowania wezwania do oświadczenia dokonanego w wyżej wskazanym trybie doręczanie w innej prawem dozwolonej formie. 2. Organ wyznacza formę doręczeń pism oraz wezwań do przedłożenia oświadczenia z poszanowaniem zasady wskazanej w ust. 1, po uzyskaniu, każdorazowo na pierwszym etapie sprawy (w toku kontroli celno-skarbowej, postępowania podatkowego), stosownego oświadczenia strony, w tym po jej pouczeniu na piśmie o warunkach takiego trybu doręczania pism. Wzory oświadczeń do stosowania w toku kontroli celno-skarbowej stanowią załączniki nr 3 i nr 4, a w toku postępowania podatkowego – załączniki nr 5 i nr 6 do niniejszych Wytycznych. Oświadczenie o wyborze formy doręczenia lub jej zmianie nie powinno budzić wątpliwości. 3. Dopuszczalna jest również zmiana formy korespondencji ze stroną w toku kontroli celno-skarbowej lub postępowania podatkowego. W przypadku, gdy strona rezygnuje z doręczania jej pism za pośrednictwem konta w portalu podatkowym i wyraża wolę doręczania pism na adres miejsca prowadzenia działalności (podany w zgłoszeniu), organ uwzględnia oświadczenie o zmianie formy i kontynuuje procedurę w nowo wybranym trybie za zgodą strony na dokonanie zmian we wniosku, o którym mowa w art. 13 ust. 1 ustawy Pge zgodnie z art. 14 ww. ustawy z wyłączeniem postępowań do których zastosowanie mają przepisy Ordynacji podatkowej w zakresie doręczeń przez ePUAP/Portal Podatkowy (odpowiednio zmiana art. 144a ustawy Ordynacji podatkowej po stronie pełnomocnika profesjonalnego).

4. Terminy w kontroli celno-skarbowej i w postępowaniu podatkowym prowadzonym przez naczelnika urzędu celno-skarbowego. Postanowienie o przedłużeniu terminu

Zgodnie z art. 63 ust. 1 ustawy o KAS, kontrola celno-skarbowa powinna być zakończona bez zbędnej zwłoki, jednak nie później niż w terminie 3 miesięcy od dnia jej wszczęcia. Z powyższym przepisem koreluje dyrektywa szybkości i wnikliwości działania wynikająca z art. 125 Ordynacji podatkowej w zw. z art. 94 ust. 1 pkt 1 ustawy o KAS. Zgodnie z jego brzmieniem organy winny działać w sprawie wnikliwie i szybko, posługując się najprostszymi środkami prowadzącymi do jej załatwienia. Stosownie natomiast do przepisu art. 139 Ordynacji podatkowej załatwienie sprawy wymagającej przeprowadzenia postępowania dowodowego powinno nastąpić bez zbędnej zwłoki, jednak nie później niż w ciągu miesiąca, a sprawy szczególnie skomplikowanej – nie później niż w ciągu 2 miesięcy od dnia wszczęcia postępowania. Zasady te, choć w pewnym stopniu poddane ocenie, uznać należy za wiążące organ. Użycie w stosunku do terminu z art. 63 ust. 1 ustawy o KAS (3 miesiące), w powiązaniu ze stosowanymi do kontroli celno-skarbowej przepisami Ordynacji podatkowej, w szczególności z art. 125, sformułowania o „załatwieniu kontroli” czy też sformułowania w art. 63 ust. 2 i ust. 3 ustawy o KAS „niezakończenie”, pozwala na sformułowanie wniosku, że dotyczy to całej kontroli celno-skarbowej, którą kończy doręczenie wyniku z tejże kontroli (art. 82 ust. 1 pkt 1 i pkt 2 ustawy o KAS). W toku kontroli organ musi więc zebrać materiał dowodowy niezbędny do wydania wyniku kontroli, zapoznać stronę z zebranym materiałem, rozpatrzyć ewentualne wnioski o przeprowadzenie dodatkowych dowodów (a jeżeli będzie to niezbędne je przeprowadzić) czy umożliwić stronie wypowiedzenie się co do zebranego materiału, po uprzednim upływie wyznaczonego terminu. Natomiast do postępowań podatkowych prowadzonych na podstawie art. 83 ustawy o KAS, stosuje się terminy wynikające z art. 139 Ordynacji podatkowej. 1. Powyższe terminy to terminy procesowe do podjęcia określonej czynności przez organ, ich niedotrzymanie ma więc ten skutek, że pozwala stronie na wniesienie ponaglenia (art. 141 Ordynacji podatkowej w zw. z art. 94 ust. 1 pkt 1 ustawy o KAS). Na organie spoczywa zatem, stosownie do przepisów art. 140 § 1 Ordynacji podatkowej, obowiązek powiadomienia na piśmie kontrolującego lub strony o niezałatwieniu sprawy we właściwym terminie, z podaniem przyczyn niedotrzymania terminu, i ze wskazaniem nowego terminu załatwienia sprawy. Użyty w ustawie KAS, jak i w Ordynacji podatkowej, w stosunku do tego aktu organu zwrot „zawiadamia” wskazuje, że przybiera on postać postanowienia (art. 216 Ordynacji podatkowej w zw. z art. 94 ust. 1 pkt 1 ustawy o KAS), na które nie służy zażalenie. 2. Niewydanie wyniku kontroli w terminie powoduje jego zakończenie, ponieważ termin 3-miesięczny o którym mowa w art. 63 ust. 1 ustawy o KAS ma wprawdzie charakter porządkowy, jednak jego upływ bez wydania postanowienia o którym mowa w pkt. 1 wiąże się z negatywnymi konsekwencjami wynikającymi z przepisów art. 140 – art. 143 Ordynacji podatkowej. 3. Naczelnik urzędu celno-skarbowego, będąc organem podatkowym na mocy art. 11 ust. 1 pkt 5 lit. a KAS właściwym do wydawania decyzji z zakresu prawa podatkowego jako organ I instancji ma obwiązek zawiadomić kontrolowanego (stronę), na każdym etapie prowadzonej sprawy o upływie terminu podstawowego – za pomocą postanowienia. Niedotrzymanie przez naczelnika UCS obowiązku poinformowania kontrolowanego o przedłużeniu kontroli, przed upływem terminu 3 miesięcznego narazić może organ na ponaglenie strony za niezałatwienie sprawy w terminie. W przedłużeniu terminu – załatwienia kontroli celno-skarbowej – należy oprócz przyczyny zwłoki wskazać na jakim etapie sprawa się znajduje, i czego należy jeszcze dokonać. Przesłankami uzasadniającymi przesunięcie terminu mogą być min. okoliczności obiektywne m.in. potrzeba uzyskania opinii od innego organu, w tym za pośrednictwem dyrektora izby administracji skarbowej z innego państwa, lub przesłuchania świadków mających miejsca zamieszkania w dużej odległości od prowadzącego kontrolę organu lub np. w obiektywnej potrzebie odtworzenia dokumentacji, ze względu np. na skomplikowany charakter sprawy itp. Wyznaczenie nowego terminu winno opierać się na kryterium niezbędności czasu do zakończenia sprawy i na racjonalnej kalkulacji co do tego, jaki jeszcze czas jest faktycznie do tego potrzebny. Uzasadnienie postanowienia informującego o przedłużeniu zakończenia kontroli celno – skarbowej, nie powinno sprowadzać się do zredagowanego sztampowo jednego bądź dwóch zdań, z których nie wynika faktyczny postęp prac. Wzory postanowień w sprawie przedłużenia terminu do zakończenia kontroli celno-skarbowej /postępowania podatkowego stanowią załączniki nr 7 i nr 8 do niniejszych Wytycznych. 4. Ponadto w toku postępowania podatkowego zgodnie z art. 140 § 2 Ordynacji podatkowej w razie wniesienia ponaglenia termin do załatwienia sprawy w postępowaniu podatkowym wyznaczony przez naczelnika UCS powinien uwzględniać termin do wydania postanowienia (art. 141 § 2 Ordynacji podatkowej) zwalniając ten organ z konieczności wydawania ponownego zawiadomienia o przedłużeniu postępowania (art. 140 § 1 Ordynacji podatkowej).

5. Miejsce przeprowadzania czynności kontrolnych oraz określenie zasady włączenia do akt kontroli celno-skarbowej dokumentów stanowiących dowód w sprawie

Zgodnie z ogólną dyspozycją wyrażoną w przepisie art. 71 ust. 1 ustawy o KAS czynności kontrolne powinny być wykonywane – poza urzędem celno -skarbowym – w innych urzędach, w miejscu prowadzenia działalności przez podmiot oraz we wskazanych w tej regulacji, i to pod warunkiem, że w tych miejscach mogą się znajdować, obiektyving, urządzenia, dane i tak m.in: 1) w urzędzie celno-skarbowym, 2) w siedzibie kontrolowanego, w miejscu prowadzenia lub przechowywania ksiąg podatkowych oraz w każdym innym miejscu związanym z prowadzoną przez kontrolowanego działalnością, w tym w lokalu mieszkalnym lub w miejscach, w których mogą znajdować się urządzenia, towary lub dokumenty dotyczące tych urządzeń, towarów lub czynności podlegających kontroli celno-skarbowej, w godzinach prowadzenia działalności, a w przypadku zgłoszenia tego w ewidencji, o której mowa w art. 38 ust. 1 ustawy o swobodzie działalności gospodarczej – w mieszkaniu podanym jako miejsce prowadzenia działalności gospodarczej. 1. Wykonywanie czynności kontrolnych może wiązać się z żądaniem od podmiotu m.in. udostępnienia akt, ewidencji, ksiąg i wszelkiego rodzaju dokumentów oraz nośników informatycznych, sporządzania z nich na własny koszt odpisów, kopii, wyciągów, i notatek. 2. Przepis powyższy wyznacza dopuszczalne granice gromadzenia i dokumentowania przez kontrolujących stanu faktycznego, albowiem to dokument stanowi najbardziej wiarygodne dowody w prowadzonym ewentualnie na kolejnym etapie postępowaniu. Dokument jest także istotny dla oceny prawidłowości wyliczeń (jak i sporządzenia deklaracji podatkowych). 3. Do akt kontroli, nie można dołączać oryginalnych dokumentów własnych kontrolowanego, który jest do nich uprawniony lub do których jest w inny sposób upełnomocniony. Mogą to być jedynie kopie potwierdzone za zgodność z oryginałem odpowiednio przez podmiot kontrolowany lub po okazaniu upoważnienia również np. przez radcę prawnego oraz w sytuacjach wymaganych w toku procedury kontrolnej – poświadczonych za zgodność z oryginałem dokumentów w kontrolowanej siedzibie – przez pracowników lub funkcjonariuszy uczestniczących w kontroli (art. 76 ustawy o KAS). Do powyższego wymogu zaliczyć należy uzyskane, w toku innych procedur i czynności o których mowa w m.in w dziale V ustawy o KAS np. z czynności analitycznych od podmiotów trzecich również nie potwierdzone a stanowiące dla organów UCS wiedzę np. z wyciągów bankowych (STIR), JPK_VAT i inne. Powyższy wymóg potwierdzenia zgodności uwierzytelnionych dokumentów dotyczy również materiału wyłączonego z postepowań karnych lub od innych organów poświadczonych klauzulą, za zgodność. Tak skompletowany materiał dowodowy powinien stanowić jedyne poświadczenie legalności dokumentów z chwilą zgromadzenia i ujęcia jako dowodu w aktach konkretnej kontroli celno-skarbowej.

6. Pełnomocnictwo i substytucja do doręczeń po doręczeniu wyniku kontroli

Zgodnie z zasadą prawdy obiektywnej (art. 122 Ordynacji podatkowej) i art. 62 ust. 1 pkt 3 i ust. 4, art. 64 ust. 1 pkt 6 ustawy o KAS, stroną postępowania podatkowego, podobnie jak podmiotem w toku kontroli celno-skarbowej i postępowaniu podatkowym na wszystkich etapach jest min. kontrolowany, jego pełnomocnik do którego organ wysyła bądź który odbiera adresowaną do kontrolowanego lub do doręczeń korespondencję. Ustanowienie pełnomocnika po zakończeniu kontroli (wyniku kontroli) do doręczeń – wygasa. Do nowo ukształtowanego stosunku pełnomocnictwa ogólnego (PPO-1) dla procedury przekształconej kontroli w postępowanie podatkowe u naczelnika tego samego Urzędu celno-skarbowego stosuje się te same zasady Ordynacji podatkowej uregulowane odpowiednio przepisami art. 138 a i b i następne, które kształtują formę i status pełnomocnika, a organowi wskazują zasady zobowiązujące do doręczania korespondencji na ustanowionego pełnomocnika wyznaczonego przez mocodawcę z jednym wyjątkiem – dla nowo ukształtowanej w toku postępowania podatkowego zmiany (przekształcenia). Organ doręczając pismo będące zwieńczeniem kontroli skarbowej poucza stronę o wygaśnięciu z mocy prawa na nowym i odrębnym etapie – postępowania podatkowego pełnomocnictwa, które było zarejestrowane dla potrzeb toczącej się kontroli celno-skarbowej wraz ze wskazaniem jego skutków (np. o ustanowieniu nowego pełnomocnictwa lub pełnomocnictwa do doręczeń dla etapu postępowania podatkowego (PPO-1 lub PPS-1, PPD-1 itp.). Pisma dla nowego etapu procedury przekształconej kontroli celno-skarbowej doręcza się kontrolowanemu/podatnikowi albo ustanowionemu nowo na zasadach wskazanych m.in w art. 138 i nast. Ordynacji podatkowej i w formie wynikającej również ze złożonych na I etapie oświadczeń stosownie do wskazanej zgody dla pełnomocnika chyba że zmiana o której mowa w pkt. 3 ppkt 3 nie nastąpi. Niedopuszczalne i bezskuteczne byłoby uznanie pełnomocnictwa do doręczeń zgłoszonego w innej procedurze i innym trybie. Pisma w postępowaniu dla doręczeń nie są z prawnego punktu widzenia „zastępcze”. Pełnomocnictwo upoważnia pełnomocnika w imieniu własnym i na rzecz osoby fizycznej do odbioru pism lub dokonywania doręczeń od organów w toku postępowania, dla których zgłoszono ten instrument i jest to o tyle ważne, że skutki tej decyzji powodują upływ terminu zawitego (jak np. wniesienie odwołania lub skargi etc.). W toku procedury kontroli celno-skarbowej przepisy odsyłające do stosowania odpowiednio zasad wyrażonych w dziale IV Ordynacji Podatkowej wykluczają ustanawianie zastępstwa z substytucji tzw. “dalszego pełnomocnictwa do doręczeń ” przez dotychczasowego ustanowionego dla kontroli pełnomocnika (art. 138a, d oraz i o.p.), i w tym przypadku należy z urzędu badać ważność takiego upoważnienia zgłoszonego przez kontrolowanego . Wykaz pełnomocnictw ogólnych (rejestrowanych elektronicznie i w bazie danych KAS – PPO-1) prowadzonych stosownie dla odpowiednich ewidencji KAS nie musi zawierać dołączanych do akt kontroli ich kopii lub wydruków. Upoważnieni pracownicy i funkcjonariusze winni odnotować w toku kontroli obecność w toku prowadzonych czynności po odpowiednio okazanych umocowaniach na portalu połączonym z bazą. Niewystarczająca bywa czasem jedynie weryfikacja w bazie ale należy badać zakres i umocowanie zgłoszonego wpisu do portalu i wskazaną datę ważności rejestracji z faktycznym okazaniem go na papierze przez stronę. Pełnomocnik, o którym mowa wyżej – po dołączeniu pełnomocnictwa lub zaktualizowanym odpisie z Centralnej Informacji ewidencji – może korzystać z uprawnień przewidzianych w odpowiednich powszechnie stosowanych przepisach kpa i ustaw. O zmianie (zakończeniu) mandatu organ ma obowiązek pouczyć kontrolowanego najpóźniej doręczając mu “Wynik” zgodnie ze wzorami pism załączonymi do niniejszych wytycznych. Więcej na ten temat wskazano np. w decyzjach Izb Skarbowych: m.in. na wyrok WSA we Wrocławiu I SA/Wr 165/15 i innych. 1. Ustanowienie w toku postępowania i w kontroli celno-skarbowej – pełnomocnika, (pełnomocnictwa ogólnego (PPO-1) lub pełnomocnictwa do doręczeń) w odpowiedniej formie, uprawnia tak ustanowioną stronę po zawiadomieniu jej o dokonanym zgłoszeniu na e-PUAP stosownie do podanego adresu skrzynki lub adresu mailowego za pomocą e-urzędu, do odbioru korespondencji z uwzględnieniem faktu wskazanego powyżej. Uprawnienie to obejmuje swym zakresem tylko wskazaną w załączniku procedurę i ewentualne czynności z niej wynikające po złożeniu przez organ stosownej notyfikacji (Zawiadomienie o wpisie). Powyższe uzasadnia weryfikację e-Urzędu w każdym kroku procedury. Należy badać formę w jakiej jest dołączone dla akt po wydrukowaniu z portalu podatkowego (wykorzystane z elektronicznej kopii pełnomocnictwa po zatwierdzeniu e-PUAP/podpisu). Organ winien też każdorazowo na pierwszym i kolejnym (nowym dla nowej procedury na nowym portalu jeśli zostało takie założone do tego samego urzędu) etapie pouczyć podmiot o warunkach działania pełnomocnictwa i zasad o jego wygasaniu z uwagi na etap kontroli (najlepiej na podstawie wyniku kontroli) o nowym umocowaniu w innej nowo ukształtowanej po złożeniu pełnomocnictwa procedurze wraz ze stosownym podpisem elektronicznym na dokumencie doręczenia. 2. Zarówno pełnomocnictwo (szczególne PPS-1 czy pełnomocnictwo do doręczeń (PPD-1), winno po załączeniu stosownego dokumentu opatrzonym odpowiednio podpisem własnoręcznym w papierze z potwierdzeniem zgodności z oryginałem zawierać informację komu jest dedykowane (właściwemu Naczelnikowi do konkretnej sprawy/kontroli z podaniem numeru ewidencji w aktach itp).

7. Udział kontrolowanego (strony) lub osoby upoważnionej przez niego w czynnościach kontrolnych. Możliwość przeprowadzania dowodu na wniosek kontrolowanego oraz ustosunkowanie się do materiału dowodowego na poszczególnych etapach w sprawach

Zgodnie z art. 190 w zw z art. 122 oraz 187 § 1 Ordynacji podatkowej strona powinna być zawiadomiona o miejscu i terminie przeprowadzania dowodu z zeznań świadków, opinii biegłych lub oględzin przynajmniej na 7 dni przed terminem tych czynności a także o przeprowadzeniu dowodu z przesłuchania strony (z art. 199 Ordynacji podatkowej) i o prawie udziału w tych czynnościach. W świetle zapisów art. 188 i 192 Ordynacji podatkowej naczelnik UCS winien w toku postępowania podatkowego wyczerpująco rozpatrzeć materiał dowodowy zebrany z urzędu w toku kontroli jak również w trakcie prowadzonego postępowania po włączeniu go do nowo ukształtowanego materiału i zgodnie z prawdą obiektywną winien się nim na bieżąco (tak w wyniku kontroli – oceniając zebrany i przedłożony przez podmiot a załączony do akt dowód czy wyjaśnienie w korekcie a następnie w postępowaniu podatkowym) posiłkować. Należy dopuszczać do składania i przychylać się o ile nie przedłużają czynności, nie są zbędne, powtarzane i nie służą tzw. “biciu piany” ze wszystkich prawnie dozwolonych przez stronę dowodów by zapobiec zarzutowi zaniechania i niepełnego rozpoznania prawdy z art. 122 i art. 187 Ordynacji podatkowej. Odstępstwem i wyłączeniem o prawach strony do obrony z udziałem jest zasada zapisana w art. 281a (wyłączenie z Ordynacji podatkowej stosowania o zawiadomieniu do przeprowadzenia m.in. dowodów z przesłuchania z art. 289 § 1 Ordynacji podatkowej stosowanej odpowiednio do postępowań u naczelnika urzędu celno-skarbowego dla kontroli celno-skarbowych jak i wynikających z dyspozycji wynikającej z art. 190 Ordynacji podatkowej dla przeprowadzania dowodów za 7 dniowym zawiadomieniem), stąd zawiadamianie (o dowodzie z np z opinii czy zeznania powołanego w toku kontroli świadka) i włączenie materiałów wyłączonych z procedury (zakończonej lub przekazanych z innych Urzędów lub jednostek Policji i CBA w trybie art. 181 O.P), winno przebiegać jak o włączeniu po jego dopuszczeniu na drodze Postanowienia o jego włączeniu na etapie np. prowadzonej równolegle procedury np. w innym państwie UE i to tylko np. w postaci sporządzonego (za zgodność w tłumaczeniu z oryginału) lub odpisu czy włączeniu do dowodu np. stenogramów ze zwolnionych z tajemnicy billingów (postanowień odpowiednio przekazanych w innym postępowaniu – tu np. karnym itp). Do protokołu (bądź sprawozdania – jak kto woli) powinno dołączyć się postanowienie organu. Strona winna – przed upływem terminu zawitego (o przedłużeniu) i po zakończeniu gromadzenia materiałów – zapoznać się i mieć czas dla wyznaczenia terminu i terminu ustosunkowania się (art. 200 Ordynacji podatkowej). Prawo to przysługuje zarówno w toku kontroli celno-skarbowej na jej początku o czym stanowi odpowiednie uprawnienie dla kontrolowanego (art. 62 i 71 w zw z art 82 Ustawy KAS dla wyniku kontroli i art 192 O.p w procedurze podatkowej), z pominięciem zapisu art 289 (w zw z art 94 KAS po zmianach), i po zawiadomieniu go na 7 dni – również podczas innych przesłuchań na końcowym etapie już po wyniku (w toku postępowania jeśli takie dowody po ich włączeniu powstaną na skutek nieprzewidzianych, zaistniałych bądź odwołanych przesłuchań i świadkowie dowołani wskazani przez podmiot zechcą ponownie zeznawać w nowym terminie do włączenia ich zeznań ponownie w nowym etapie) o czym należy odpowiednio powiadomić stronę (pouczenie na wezwaniach stosownie jak w wzorach pism).

8. Sposób prowadzenia korespodencji i dokonywania doręczeń w tym zagranicznych po uzyskaniu tzw. dowodów z informacji np. SCAC, zagranicznych itp.

W świetle art. 152a § 1 pkt 1) OP, art 144 ust. 1, ust 1a pkt 1 w zw z art. 150 § 1 pkt 1 o.p w postępowaniu podatkowym oraz kontroli celno-skarbowej prowadzonym przez naczelnika urzędu celno-skarbowego korespondencję i doręczanie wezwań wraz z zawiadamianiem oraz powiadamianiem dokonuje się w systemie komunikacji i rejestru teleinformatycznego E-puap po podpisaniu elektronicznym dokumentów do odbioru, a z momentem niemożności odbioru po upływie wskazanego w przepisie u.p.e u i O.p terminu za doręczone – korespondencję do osoby pełnomocnika, strony, kontrolowanego uznaje się za prawnie skuteczną i wywiera skutki zawite o których pisano w punkcie 1,2, i w zw. z punktem 6 (odpowiednio dla doręczeń). Obowiązek posiadania skrzynki, profilu dotyczy m.in pełnomocnika kwalifikowanego o którym mowa w O.p w związku z w/w art i dotyczy co rygorystycznie należy badać po przedłożeniu odpowiednio oświadczeń (załączniki) – a po 5 paździenrnika 2021 r po zalogowaniu na portalu e-Urzędu dla podmiotów na koncie podatnika e-US bez konieczności wyrażania odrębnie zgody dla organu w toku procedury (jeżeli taki e-urząd został utworzony i jest aktywny bez wyrażenia żądania do zaniechania). Prowadzenie zatem korespondencji winno odbywać się z urzędu z weryfikacją e-US po zmianach (dotyczy kontroli wszczętych na nowych drukach wg wzorów rozporządzenia) ale również uwzględniać tradycyjne sposoby wymiany korespondencji lub doręczeń zastępczych czy drogą pism do przedstawiciela jeśli konto zostało nieaktywne, pełnomocnik zmarł, pełnomocnictwo wygasło itp w świetle regulacji z art 145 § 1 i 2 oraz art 148 do 150 O.p., jednak organ w pierwszej kolejności korzysta z e-PUAPu. W przypadku obywateli tzw. zagranicznych (z art 145 o.p) tj niemających miejsca zamieszkania na terytorium UE organ przesyła i kieruje korespondencję po polsku do ewentualnych przedstawicieli chyba że przepisy dot O.P zmuszają organ po art 147 w zw z odpowiednio np. z art. 147a o.p do przekazywania listami tzw awizowanymi. Dowody i pisma od organów zagranicznych z UE za pośrednictwem dyrektora Izby Skarbowej we Włocławku (SCAC) dołącza się z tłumaczeniem przysięgłym do akt a pismo włącza i informuje o jego nadejściu kontrolowanego lub stronę przed powzięciem rozstrzygnięcia np. poprzez zawiadomienie z art 200 O.p . Obowiązek organu polskiego ogranicza się do komunikacji z ewentualnym ustanowionym w Polsce – po polsku – przedstawicielem dla korespondencji (pełnomocnikiem). W załącznikach do niniejszych wytycznych zostały opracowane wzory dokumentów najczęściej stosowanych w toku prowadzonych przez UCS-y w kontrolach celno-skarbowych i przekształconych następnie postępowaniach podatkowych pism, z zastrzeżeniem, że mogą być one modyfikowane i dostosowywane do indywidualnych potrzeb każdego postępowania pod warunkiem dochowania wierności z aktualnymi uregulowaniami w odnośnych przepisach, z zastrzeżeniem zawartości pism obligatoryjnych dołączanych obligatoryjnie jak pouczeń (wezwania z O.P do stawiennictwa , z art 200 OP, protokołów, notatek itp). Nie opracowywano wzorów postanowień powszechnie i nie zmiennie występujących w kontrolach, jak O włączeniu dowodów czy O zachowaniu terminu bowiem nie wynikają z nowych obowiązków uregulowanych znowelizowanymi ustawami bądź rozporządzeniami od 5 października 2021 roku .

Załączniki do Wytycznych – stosowane do pism w kontrolach celno – skarbowych (etap UCS1 do UCS2):

1. Załącznik nr 1 „Zgoda na e-doręczenia i w sprawach podatkowych za pośrednictwem e-PUAP (Pismo Oświadczenie UCS)”. 2. Załącznik nr 2 „ Zgoda na doręczenia / rezygnację w sprawach z OP z UCS i z podaniem lub aktualizacją e-adresu lub PPO itp. „ Pismo – zgłoszenie aktualizujące). 3. Załącznik nr 3 „Zawiadomienie O zgromadzeniu na wyznaczonym w postanowieniu z etapu art 200 OP i wyznaczeniu terminu do ustosunkowania itp) ”. 4. Załącznik nr 4 „Zawiadomienie (Z art. 140 / i inne przedłużenie itp postępowania /kontroli z etapem o nowym UCS i podaniem przyczyn )”. 5. Załącznik nr 5 „Informacja z art. 139 z UCS o nowym postępowaniu na 2 m/ce i wynikających do nowych decyzji OP”. 6. Załącznik nr 6 „Wynik Kontroli ” z KAS z wzorem odpowiednich i aktualnych pouczeń ze zmianami o wygaśnięciu z mocy i powoływaniem na nowo i doręczania dla przekształconych w nowe po KAS etap . 7. Załącznik nr 7 ” Postanowienie O wszczęciu dla 3m-ce procedur z nowymi podstawami w etapie UCS- I “. 8. Załącznik nr 8 ” Wzory Informacji dla OP- Zawiadomienia o prawach z O.p po O.p 200 OP “. 9. Załącznik nr 9 ” Sprawozdanie/protokół z włączonych informacji w toku UCS1 (do opisu i dla wyników)”.